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A Portaria não possui anexo.

Portaria 017/2023

DATA DE ASSINATURA

05/06/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

017

EMENTA

"REGULAMENTA. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527 OE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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